Política de privacidade

Política de privacidade

Última Atualização: 17 de janeiro de 2023

Nós somos a VEN LIBRE LTDA, sociedade inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.497.001/0001-33, com sede na Av. Doutor Arnaldo, n. 1690, cidade e estado de São Paulo, doravante simplesmente “Ven Libre” ou “Nós”, e somos controladores dos seus dados pessoais, conforme definido pela legislação cabível.

Isso significa que nós tomamos decisões sobre quais dados seus coletar, onde e como armazená-los, como processá-los, entre outras – tudo em conformidade com a nossa Política de Privacidade abaixo (a “Política”).

Caso tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a esta Política, entre em contato conosco através do e-mail:    contatovenlibre@gmail.com.br. 

Você, titular de dados pessoais, será referido como “Você” em nossa Política.

A presente Política está dividida da seguinte forma para facilitar a sua compreensão:

  • INFORMAÇÕES GERAIS
  • DADOS SENSÍVEIS
  • OUTRAS INFORMAÇÕES COLETADAS
  • USO E COMPARTILHAMENTO DAS SUAS INFORMAÇÕES
  • OUTROS USOS AUTORIZADOS
  • DIREITOS DOS TITULARES
  • SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
  • COOKIES
  • ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
  • LEI APLICÁVEL
 

    • INFORMAÇÕES GERAIS

Os seus dados pessoais, ou seja, informações que o identificam ou podem o identificar, conforme definidos pela legislação cabível, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), poderão ser coletados e processados por nós nos termos desta Política.

Essa Política tem dois principais objetivos:  (i) prestar informações transparentes sobre nossas práticas de processamento de dados e (ii) coletar seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco para o processamento de seus dados pessoais em nossos Serviços. 

Assim, nós coletamos e processamos seus dados pessoais quando Você:

    • Entra e interage com nosso site (“Site”);

    • Preenche um formulário nosso nos enviando dados seus, inclusive dados sensíveis, para que possamos orientá-lo e educá-lo quanto à Prevenção do HIV, além de avaliar sua necessidade de obtenção das profilaxias PEP ou Prep (“Formulário”); ou

    • Participa de um teleatendimento intermediado pela Ven Libre com um profissional da saúde da Ven Libre ou indicado por nós (“Teleatendimento”).

Cada uma das situações acima poderá ser referida como um “Serviço” da Ven Libre. Você declara e garante que todas as informações pessoais suas que nos fornecer são verdadeiras, atuais e completas.

 

    • DADOS SENSÍVEIS

PARA QUE A VENLIBRE POSSA DAR AS MELHORES ORIENTAÇÕES PARA A SUA PREVENÇÃO DO HIV, TANTO NO SITE QUANTO NO TELEATENDIMENTO, PRECISAREMOS COLETAR ALGUNS DADOS QUE SÃO CONSIDERADOS SENSÍVEIS. PODEREMOS PERGUNTAR SOBRE A SUA IDENTIDADE DE GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, RAÇA E MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SUA VIDA SEXUAL. ESSES DADOS TÊM PROTEÇÃO ESPECIAL SOB A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS BRASILEIRA, E SERÃO UTILIZADOS UNICAMENTE COM A FINALIDADE DE AVALIAÇÃO DA SUA VULNERABILIDADE À INFECÇÃO POR HIV. NO CASO DO TELEATENDIMENTO DE PEP (PROFILAXIA PÓS-EXPOSIÇÃO AO HIV), JUNTAMENTE COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, COMO NOME, CPF E ENDEREÇO, ELES SERÃO USADOS PARA A DISPENSAÇÃO DA MEDICAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DO SISTEMA DE CONTROLE LOGÍSTICO DE MEDICAMENTOS (SICLOM) DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM O QUAL TAIS DADOS DEVERÃO SER COMPARTILHADOS.

O SICLOM É UM SISTEMA ASSOCIADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO GOVERNO BRASILEIRO QUE REGULA O ACESSO À PROFILAXIA PÓS-EXPOSIÇÃO (PEP). TAL COMPARTILHAMENTO DE DADOS É NECESSÁRIO, JÁ QUE É A ÚNICA MANEIRA POSSÍVEL DE OBTERMOS A PEP QUE SERÁ ENVIADA PARA SEU USO E PREVENÇÃO DO HIV. COMO SOMOS OBRIGADOS A COMPARTILHAR SUAS INFORMAÇÕES SENSÍVEIS COM A SICLOM JUNTAMENTE COM INFORMAÇÕES IDENTIFICADORAS SUAS COMO SEU NOME, CPF, ENDEREÇO E OUTROS DADOS PESSOAIS SEUS, E PARA QUE POSSAMOS REALIZAR SEU TELEATENDIMENTO DE MANEIRA EFICAZ, NÃO É POSSÍVEL A ANONIMIZAÇÃO DE SEUS DADOS SENSÍVEIS. NO CASO DA PROFILAXIA PRÉ-EXPOSIÇÃO (PrEP), UMA VEZ QUE A MEDICAÇÃO NÃO É FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NÃO É NECESSÁRIO O ENVIO DO SICLOM.

SEUS DADOS SENSÍVEIS SÃO ARMAZENADOS EM NOSSOS SERVIDORES EM ATENÇÃO ÀS MELHORES PRÁTICAS DA INDÚSTRIA EM SEGURANÇA E PRIVACIDADE, ASSIM COMO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS. PARA MAIS INFORMAÇÕES SOBRE NOSSAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA, VEJA O ITEM CORRESPONDENTE NA NOSSA POLÍTICA ABAIXO. 

PARA MAIS INFORMAÇÕES SOBRE SEUS DIREITOS SOBRE SEUS DADOS SENSÍVEIS, INCLUSIVE O DIREITO DE ACESSÁ-LOS, APAGA-LOS OU RETIFICÁ-LOS, POR FAVOR VEJA O ITEM CORRESPONDENTE DA NOSSA POLÍTICA ABAIXO, E FIQUE À VONTADE PARA ENTRAR EM CONTATO CONOSCO NO E-MAIL APONTADO ACIMA SOLICITANDO O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS PREVISTOS EM LEI.

 

    • OUTRAS INFORMAÇÕES COLETADAS

Além do apontado acima, nós coletamos os seguintes tipos de informações sobre Você:

    • Formulários. Ao preencher um Formulário nosso para avaliação da indicação de uso das profilaxias pré e pós exposição ao HIV, Você também nos fornecerá seu nome, e-mail e número de telefone, que ficarão associados aos dados relativos à sua atividade sexual, conforme apontamos no item 2 acima. No momento do pagamento por nossos Serviços, Você nos fornecerá seu nome, sobrenome, CPF e endereço, além das informações de pagamento mencionadas abaixo.
    • Teleatendimento. Durante o Teleatendimento, Você nos oferecerá as informações que decidir compartilhar com o profissional da saúde, que as utilizará somente para atende-lo nos limites de sua ética profissional. No caso do teleatendimento de PEP, como mencionado no item 2 acima, Você nos fornecerá os dados exigidos pelo Sistema de Controle Logístico de Medicamentos (SICLOM), do Ministério da Saúde do Governo Brasileiro, para a dispensação da medicação. Para entender quais informações serão compartilhadas com eles, veja o ponto referente a compartilhamentos, no item 4 abaixo.
    • Registros de acesso. A Ven Libre coleta automaticamente registros de acesso ao nosso Site, que incluem o endereço IP, com data e hora, utilizado para acessar o site. Esses dados são de coleta obrigatória, de acordo com o Marco Civil da Internet, mas somente serão fornecidos para outros terceiros não previstos nesta Política com a sua autorização expressa ou por meio de demanda judicial. 

    • Dados de uso. Nós coletamos informações sobre suas interações no nosso Site, como sua navegação, as páginas ou outro conteúdo que Você acessa ou cria, suas buscas e outras ações.
    • Comunicações com a Ven Libre. Quando Você se comunica com a Ven Libre, coletamos informações sobre sua comunicação, incluindo metadados como data, IP e hora das comunicações e todo o seu conteúdo, assim como qualquer informação que Você escolha fornecer. Estes seus dados nunca serão cruzados com suas informações sensíveis.
    • Cookies e tecnologias semelhantes. Nós utilizamos cookies, que são arquivos de texto gerados e armazenados no seu navegador ou aparelho por sites, aplicativos e anúncios online. Os cookies poderão ser utilizados para autenticar sua sessão, lembrar suas preferências e configurações e entender, de forma agregada e anonimizada, os comportamentos e interesses dos usuários de nosso Site.
    •  Dados de Pagamento. Quando Você nos faz um pagamento, Você nos fornecerá algumas informações bancárias (como seu número de cartão de crédito e outras informações explicitamente solicitadas no momento do pagamento), que serão compartilhados com os meios de pagamento apontados no momento da transação para a finalidade única de processar seu pagamento e permitir seu uso dos nossos Serviços.

    • USO E COMPARTILHAMENTO DAS SUAS INFORMAÇÕES

    • Informações confidenciais. Todos os seus dados pessoais são tratados como confidenciais pela Ven Libre, e somente os usaremos para as finalidades aqui descritas. No entanto, poderemos anonimizar os dados submetidos e utilizá-los, de forma agregada, para outras finalidades razoáveis, nunca permitindo sua identificação, mesmo que posterior, de forma a descaracterizar tais informações como “pessoais”.
    • Compartilhamento com o SICLOM. Como mencionado acima, seus dados pessoais serão compartilhados com o Sistema de Controle Logístico de Medicamentos (SICLOM), do Ministério da Saúde do Governo Brasileiro. Especificamente, compartilharemos com eles seu CPF, número do CNS, nome completo, nome social, nome de sua mãe, data e local de nascimento, nacionalidade, endereço, raça, escolaridade, órgão genital de nascimento, gênero, orientação sexual, uso de drogas, exposição à prostituição, além de outras informações voltadas à averiguação de sua necessidade de acesso às profilaxias de prevenção do HIV. Não custa lembrar que esses dados não serão compartilhados pela Ven Libre com mais ninguém além do SICLOM, e não serão utilizados para nenhuma outra finalidade além da obtenção de suas profilaxias.
    • Servidores. Todos os dados que Você nos fornecer são armazenados em servidores externos à Ven Libre, na plataforma Google Drive, fisicamente localizada nos Estados Unidos. Recomendamos que entre em contato com a Política de Privacidade deles caso deseje se informar sobre os usos que fazem de seus dados pessoais.
    • Softwares utilizados no Site. Nosso Site é integrado com o WordPress, para gestão do próprio Site, envio de e-mails transacionais, entre outras finalidades correlatas. Nossos pagamentos ocorrem por meio da plataforma Iugu. Os agendamentos de suas teleconsultas são feitos por meio do plugin Amelia. A entrega de suas profilaxias é feita pelo API Borzo. Todas essas plataformas podem utilizar seus dados para suas finalidades próprias, inclusive marketing direcionado – portanto, recomendamos que entre em contato com suas políticas de privacidade próprias caso queira saber mais sobre o processamento dos seus dados pessoais por elas.
    • Dados de Pagamento. Quando Você faz um pagamento, Você nos fornecerá as informações apontadas no item correspondente acima. Esses dados serão compartilhados com os meios de pagamento apontados no momento da transação, para a finalidade única de processar seu pagamento ou orçamento e permitir o uso dos nossos Serviços.
    • Requisição judicial. A Ven Libre se reserva no direito de fornecer dados e informações sobre caso seja requisitada judicialmente para tanto, exclusivamente na medida em que tal compartilhamento for obrigatório por lei. Sempre que possível, seus dados sensíveis serão desassociados de seus outros dados pessoais nestas situações.
    • Nenhum outro compartilhamento. Exceto se disposto de outra maneira nessa Política, nenhum dado pessoal seu será compartilhado pela Ven Libre com quaisquer terceiros, como parceiros comerciais ou outras empresas. 
 

    • OUTROS USOS AUTORIZADOS

Também poderemos utilizar seus dados para:

    • Enviar a Você mensagens a respeito de suporte ou serviço, alertas, notificações, atualizações e novos serviços da Ven Libre, e-mail marketing de serviços da Ven Libre, entre outros tipos de comunicações institucionais da Ven Libre;

    • Convidá-lo para participação em pesquisas científicas;

    • Analisar o tráfego dos usuários em nossos Serviços;
    • Detecção e prevenção de fraudes, spam e incidentes de segurança;
    • Cumprir obrigações legais; e
    • Monitorar os Serviços, principalmente para assegurar que as regras descritas nessa Política estão sendo observadas, ou ainda se não há violação ou abuso das leis aplicáveis. 
 

    • DIREITOS DOS TITULARES

Você tem, por lei, diversos direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais. Tais direitos encontram-se resumidos abaixo. Caso queira exercer qualquer um destes direitos, por favor envie um e-mail para atendimento@venlibre.com.br, e cumpriremos com sua solicitação o mais rápido possível, com a colaboração do controlador de dados. Caso Você entre em contato conosco para exercer algum desses direitos, teremos de acessar seus dados pessoais correspondentes para poder cumprir com suas solicitações. 

    • Direito de acesso. Estedireito permite que Você possa requisitar e receber uma cópia dos dados pessoais que possuímos sobre Você.

    • Direito de retificação. Este direito permite que Você, a qualquer momento, possa solicitar a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, caso identifique que alguns deles estão incorretos. Contudo, para ser efetivada essa correção, teremos que checar a veracidade dos dados que Você nos fornecer.

    • Direito de exclusão. Este direito permite que Você possa nos solicitar a exclusão dos seus dados pessoais. Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando Você assim requisitar, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados.

    • Direito de oposição ao processamento. Você também tem o direito de contestar onde e em que contexto estamos tratando seus dados pessoais para diferentes finalidades. Em determinadas situações, podemos demonstrar que temos motivos legítimos para tratar seus dados, os quais se sobrepõem aos seus direitos, caso, por exemplo, o controlador de dados tenha base legal legítima para retenção dos seus dados e compartilhamento deles conosco.

    • Direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação. Este direito permite que Você nos peça para suspender o processamento de seus dados pessoais nos seguintes cenários: (a) se Você quiser que nós estabeleçamos a precisão dos dados; (b) quando Você precisar que sejam mantidos os dados mesmo se não precisarmos mais deles, conforme necessário, para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais; ou (c) se Você se opôs ao uso de seus dados, mas nesta hipótese precisamos verificar se temos motivos legítimos para usá-los.

    • Direito à portabilidade. Forneceremos a Você, ou a terceiros que Você escolheu, seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável.

    • Direito à revisão de decisões automatizadas. Você também tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas à definição de perfis pessoais, profissionais, de consumo e de crédito e/ou os aspectos de sua personalidade.

Talvez seja necessário solicitar informações específicas suas para nos ajudar a confirmar sua identidade e garantir seus direitos acima. Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los. 

    • SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Todos os seus dados são confidenciais e somente as pessoas com as devidas autorizações e necessidade terão acesso a eles. Qualquer uso dos seus dados pessoais estará de acordo com a presente Política. A Ven Libre empreenderá as melhores práticas do mercado para garantir a segurança dos nossos sistemas e dos seus dados. O acesso aos servidores onde estão seus dados somente pode ser feito por meio de canais de comunicação previamente autorizados, e todos os acessos são restringidos por login, senha, e autenticação de dois fatores. Nós armazenamos logs de acesso de todos os acessos realizados aos seus dados pessoais. Todas as suas informações são criptografadas nos servidores em que se encontram, assim como seu tráfego entre os servidores e nossos computadores, e entre nosso Site e nossos servidores. 

Manteremos seus dados de acesso a nosso Site (ou seja, IP, data e hora de seu acesso) em nossos servidores por 6 (seis) meses. 

Sem prejuízo desses prazos, manteremos seus dados e informações somente até quando estas forem necessárias ou relevantes para as finalidades descritas nesta Política, ou em caso de períodos pré-determinados por lei. 

    • COOKIES

Nós utilizamos cookies, que são arquivos de texto gerados e armazenados no seu navegador ou aparelho por sites, aplicativos e anúncios online. Os cookies poderão ser utilizados para autenticar sua sessão, lembrar suas preferências e configurações e entender, de forma agregada e anonimizada, os comportamentos e interesses dos usuários de nossos Serviços.

Ao acessar nosso Site e consentir com o uso de cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de cookies em seu dispositivo. Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo por meio do seu navegador, alterar as permissões, bloquear ou recusar os cookies. Todavia, a revogação do consentimento de determinados Cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos dos nossos Serviços.

    • ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Ven Libre se reserva no direito de alterar essa Política quantas vezes forem necessárias, contanto que em compasso com as normativas legais, sempre respeitando a necessidade de obter seu consentimento de maneira livre, expressa, informada e inequívoca caso precisemos processar dados sensíveis seus de outra maneira. É por isso que é muito importante acessar nossa Política periodicamente. Para facilitar, indicamos no início do documento a data da última atualização.

    • LEI APLICÁVEL

Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.